De acordo com o artigo 11, parágrafo segundo, às pessoas co...

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Q1668034 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.
De acordo com o artigo 11, parágrafo segundo, às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com as limitações que possuírem, sendo lhes reservadas
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