À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administr...

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Q2193530 Direito Administrativo

À luz da Lei n.9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 


Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que isso cause prejuízo à parte interessada. 

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