Em relação à saúde do servidor público federal, nos termos d...

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Ano: 2019 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2019 - UFSC - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1634750 Direito Administrativo

Em relação à saúde do servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112/90 e suas alterações, são direitos do servidor:

aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, quando motivada por cegueira, mesmo que anterior ao ingresso no serviço público.

ressarcimento, por parte do órgão ao qual pertence, das despesas médicas motivadas por doença ocupacional, mesmo quando relacionadas a exames e tratamentos disponibilizados pela rede pública.

reversão de aposentadoria por invalidez quando cessados os motivos que ensejaram a concessão, somente se houver cargo vago disponível no órgão a que o servidor pertence.

aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais quando motivada por espondilite anquilosante.

licença para tratamento de saúde pela mesma condição médica ou a ela relacionada, por período não superior a cinco anos.

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