Em sentido amplo, o poder de polícia pode ser entendido com...

É constitucional mesmo aqui ?

O poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado” 

Atributos do Poder de Polícia (DAC)

- discricionariedade;

- autoexecutoriedade;

- coercibilidade;

De maneira que a autoexecutoriedade divide-se em:

exigibilidade (meios indiretos de coação) e executoriedade (meios diretos, materiais, de coação). Ademais, nem todo ato é autoexecutório, pois esta só existe quando houver urgência ou quando estiver expressamente previsto em lei.

https://www.instagram.com/fococaveira_audaces/

caroline teixeira é administrativo.

Discricionariedade: conveniência e oportunidade.

Autoexecutoriedade: agir independentemente de autorização judicial.

Coercibilidade: capacidade de impor/tornar o ato obrigatório.

Lembrando que há exceções, esses são os atributos gerais, citarei uma exceção de cada:

1° exceção: Licença é VincuLado

2° exceção a multa é não autoexecutável

3° exceção: os atos negociais são não coercitivos

Certo

Foco, força e Fé!

GAB:C

Mas quem condiciona a liberdade não é o Direito Penal?

"o poder de polícia pode ser entendido como a atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade"

Achei que estava errada por causa disso.

Resposta:Certo

-----------------------

Poder de Polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público (Maria S. Di Pietro, 2017, p.158)

------------------------

Hely Lopes Meirelles conceitua o poder de polícia como a faculdade que dispõe a a Administração pública para condicionar,restringir o uso ,gozo de bens,atividades e direitos individuais,em benefício da coletividade.

FONTE:Básico para concursos/ Alfacon

-----------------------

#Atributos:

~ Discricionaridade

~ Imperatividade

~ Coercitividade

~ Autoexecutoriedade

CREIO QUE O "CONDICIONAR" FOI EMPREGADO NA SEMÂNTICA DE RESTRINGIR, LIMITAR, O QUE, COMO JÁ SABEMOS, É A PALAVRA-CHAVE DE PODER DE POLÍCIA.

mas e cadê a IMPERATIVIDADE?

gab c- É a prerrogativa que tem o Estado de restringir, frenar, limitar a atuação do particular em razão do interesse público. É fruto da compatibilização do interesse público em face do privado.

·        Poder de polícia em sentido amplo – qualquer ato de qualquer dos poderes que limite direito individual (lei, por exemplo).

·        Poder de polícia em sentido estrito – somente atividade administrativa.

Não devemos confundir os conceitos de polícia-administrativa (polícia-função) com polícia-corporação. Esta indica uma unidade administrativa (um órgão administrativo), decorrente do processo de descentralização, vinculada ao sistema de segurança pública, cuja função típica é a prevenção de delitos, de condutas ofensivas à ordem pública, sendo atividade preponderantemente repressiva; aquela (polícia-função) traduz a ideia de atividade administrativa, sendo exercida por diversos órgãos, além da polícia-corporação, cuja principal função é a prevenção da perturbação do interesse público, a exemplo da proteção ao patrimônio público.

a) Incide sobre os direitos à liberdade e à propriedade: não retira o direito. O Estado apenas define a forma de se exercer o direito. Ex.: só pode construir até seis andares. Não há indenização se a sua manifestação for legítima. Incide sobre bens, direitos e atividades, mas não atinge diretamente as pessoas.

 

b) Há possibilidade de cobrança de taxa de polícia art. 78 do CTN e não preço público. Taxa é tributo vinculado à contraprestação estatal, de forma que só pode ser cobrada se houver o efetivo exercício do poder de polícia. Há exercício do poder de polícia na concessão de licença e também na sua renovação, desde que diante da existência de estrutura administrativa capaz de verificar a continuidade da existência das condições para o exercício do poder

Esse sendo o SENTIDO AMPLO:

o poder de polícia pode ser entendido como a atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade dos administrados, ajustando-as aos interesses da coletividade.

Qual seria a definição de SENTIDO ESTRITO?

GAB: CERTO.

O poder de polícia é BAD - restringe, condiciona o uso de Bens, Atividades e Direitos dos particulares em prol do interesse público.

Bons estudos! Persistam! Fé em Deus!

GABA CERTO

Já vi gente usando meu mnemônico aqui, mas eu vou complementá-lo!

Poder de POLÍCIA não é apenas BAD. Agora ele é BAD da PRF!!!!

ele vai condicionar e limitar

Bens

Atividades

Direitos

de maneira

Preventiva

Repressiva

Fiscalizatória

PARAMENTE-SE!!!

E qual seria o poder de polícia em sentido estrito?

Alguem me explica por que o poder de policia condiciona a liberdade? Se puder dar exemplos...

Atributos do pode de polícia:

Discricionariedade; autoexecutoriedade, Coercibilidade.

LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

lembrando: se cair em uma questão que o poder de polícia é somente/sempre discricionário: ESTA ERRADA, pois o poder de polícia também pode ser vinculado em casos de licença em que o particular possui todos os requisitos para a concessão devendo ser concedida

GABARITO: CERTO

Em sentido amplo, o poder de polícia representa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Nesse sentido, o poder de polícia envolveria a atuação do legislativo e também do executivo. A edição de uma lei que estabeleça requisitos para o exercício de alguma atividade profissional (função legislativa), assim como a própria fiscalização dessa atividade (função administrativa) podem ser consideradas poder de polícia.

Em sentindo estrito, o poder de polícia trata apenas da atividade da Administração Pública, que regulamenta as leis de polícia ou que exerce atividades de limitação e condicionamento. Como por exemplo: um decreto que regulamenta uma lei sobre vigilância sanitária; aplicação de sanções por violação das normas de polícia, etc.

Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

-Tu não pode desistir.

ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA: DI C A

DISCRICIONARIEDADE

COERCIBILIDADE

AUTOEXECUTORIEDADE

DISCRICIONARIEDADE- Liberdade de atuação no exercício do poder, dentro dos limites dados pela lei, poderá valorar critérios de conveniência e oportunidade. (Por exemplo, a AP seleciona quais atividades irá fiscalizar e em caso de irregularidade escolhe qual sanção aplicar dentro das previstas)

COERCIBILIDADE- As medidas adotadas pela AP no que tange ao poder de polícia são imperativas. CUIDADO: Nem todo ato é dotado de COERCIBILIDADE, por exemplo, no caso de licença, autorização e permissão contam com a concordância do administrado.

AUTOEXECUTORIEDADE- Os atos da AP podem ser imediata e diretamente executados independentemente de autorização judicial. ( Serve para garantir agilidade às decisões administrativas). Para parte da DOUTRINA, é possível desdobrar a AUTOEXECUTORIEDADE em EXIGIBILIDADE e EXECUTORIEDADE. Na EXIGIBILIDADE o ato de polícia se impõe ao administrado, independente de sua concordância. Enquanto na EXECUTORIEDADE é a possibilidade de execução direta pela AP.

www.operacaofederal.com.br

Assertiva C

Em sentido amplo, o poder de polícia pode ser entendido como a atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade dos administrados, ajustando-as aos interesses da coletividade. Seus atributos ou características seriam a discricionariedade, a auto-executoriedade — desdobrada por alguns autores em exigibilidade e executoriedade — e a coercibilidade.

ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA: DI C A

DISCRICIONARIEDADE

COERCIBILIDADE

AUTOEXECUTORIEDADE

A liberdade da a entender ...penal...kkkk

Gabarito "C" >>> Certo

Errei porque achei estranho a palavra "exigibilidade". Só conhecia duas!

PODER DE POLÍCIA : D A C

DISCRICIONARIEDADE

AUTOEXECUTORIEDADE

COERCIBILIDADE

CERTO

-----------------------------Atributos do Poder de Polícia:---------------------------

Discricionariedade: No caso concreto, a escolha de uma sanção ou medida deve se pautar das diversas previstas em lei (conveniência e oportunidade).

Autoexecutoriedade: Faculdade que a Administração tem de decidir e executar diretamente sua decisão sem intervenção do Poder Judiciário. Não está prevista em todas as medidas de polícia.

Multa não é autoexecutória.

Coercibilidade: Característica que torna o ato obrigatório independentemente da vontade do particular.

Fonte: Direção Concursos

Carvalho Filho e Di Pietro falam que o poder de polícia é a faculdade de de condicionar e restringir Bens, Direitos e Atividades.

Já o Celso Antônio Bandeira de Melo fala que é a faculdade de condicionar ou restringir o direito à LIBERDADE e à PROPRIEDADE

GABARITO: CERTO.

Errei a questão pq achei q faltou o atributo da imperatividade...

Questão boa de prender. Desceu redonda igual Skol

GAB: CERTO.

☠️ Força e honra! ☠️

QUESTAO MUITO BOAAA!!

AULA!

»Atributos: #ficaDICA: DI scricionariedade C oercibilidade A utoexecutoriedade.

-Discricionariedade: oportunidade e conveniência;*

-Coercibilidade: Imposição direta/ meio direto de coerção;

-Autoexecutoriedade: Praticar um ato sem necessidade de intervenção do P. Jud.

GABARITO - CERTO

Oi, gente!

Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.

→ Baixem os 328 mapas mentais para carreiras policiais + Legislação Facilitada (Lei Seca) + QConcurso = APROVAÇÃO

Link's:

Legis: encurtador.com.br/biCDT 

Carreiras: encurtador.com.br/mIRU3

Dica:

12 mapas por dia + 10 questões no QC de cada assunto + Lei Seca com Legis Facilitada =

→ Em 30 dias vc terá estudado os 358 mapas e resolvido mais de 3500 questões. Lei seca completa das carreiras policiais. 

Fiz esse procedimento em vários concursos aproveitamento melhorou muito!

Testem aí e me deem um feedback.

FELIZ 2021!

PODER DE POLÍCIA:

• Em sentido AMPLO: pode ser compreendido como a faculdade conferida ao Estado para restringir o exercício de um direito individual em face de um potencial ou real benefício decorrente dessa restrição para a sociedade e possui como fundamento o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado (Hely Lopes Meirelles) --> frise-se: a restrição a direito individual só pode decorrer do Poder Legislativo e não do poder normativo da Administração.

• Em sentido ESTRITO: seria aquele conferido pela lei, para a Administração fiscalizar e dar cumprimento às restrições individuais impostas pelo Direito.

--> Direito Administrativo de Fernando Baltar e Ronny Charles

Assim torna-se compreensível o entendimento que embora a natureza jurídica do poder de polícia seja discricionária, isto não obstaculiza que seus atos possam ser tanto discricionários quanto vinculados. Assim, de acordo com a doutrina, legislação, jurisprudência a Administração também executa atos vinculados, exemplo simples disto é a concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento.

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Poder de polícia

O conceito fica no Art. 78 do código tributário nacional:

              Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, 

interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público  concernente  à  segurança,  à  higiene,  à  ordem,  aos  costumes, à disciplina da produção e do mercado, 

ao exercício de   atividades   econômicas   dependentes   de   concessão   ou   autorização do poder público, 

à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Resumo: o Poder de polícia é o poder do qual dispõe o administrador de criar condições e restrições aos particulares no uso e gozo de seus bens, direitos e atividades, de modo a proteger o interesse coletivo.

Todas essas limitações incidentes sobre os indivíduos são realizadas pelo Estado para proteger o interesse público, que é o guardião do interesse da coletividade.

ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA:

Discricionariedade = *Margem de liberdade

 Autoexecutoridade = *Aplicação direta de suas decisões sem a necessidade de intervenção judicial

 Coercibilidade = *Imposição unilateral de vontade do estado

______________________________________________________________________________

FASES DO PODER DE POLÍCIA

 Fase de ordem / normativa = *Normas gerais

 Fase de consentimento = *Anuência prévia

 Fase de fiscalização = *Atividade de controle

 Fase de sanção = *Aplicação de penalidade administrativa

PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

*Ilícitos administrativos

*Caráter eminentemente preventivo

*Não incide sobre o indivíduo

*Realizado por vários órgãos

_____________________________________________________

PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

*Ilícitos penais

*Caráter eminentemente repressivo

*Incide sobre o indivíduo

*Realizado pela PF / PC

PODER DE POLÍCIA

*Condicionar, Restringir ou Limitar

*Direitos, bens e atividades

*Preventivo, repreensivo e fiscalizatório

*Aplicado a particulares em geral

*Proteger o interesse público

*Exemplos apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento e etc

Sentido amplo: toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

• Atividade Legislativa e administrativa (Executivo e Legislativo);

Sentido estrito: Atividade administrativa: normativa ou concreta (administração pública):

A questão, por si só, já é excelente para revisar.

Perfeita.