Um grupo de cidadãos ficou indignado ao ver a seguinte faix...
De fato, tal comunicação fere um princípio constitucional da Administração Pública conhecido como princípio da
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§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
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Comentários
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PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:
→ Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.
→ Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.
→ Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.
FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
OBS: NA QUESTÃO Q1027855 A BANCA VUNESP DEU COMO CORRETO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, MAS ENTRE AS ALTERNATIVA NÃO HAVIA O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. A IMAGEM É A MESMA SÓ QUE NESSA Q1027855 É OUTRO PERSONAGEM.
Tal ato fere o Principio da Impessoalidade, que orienta político, servidores públicos e quem mais seja não se promova em obras públicas em benefício da população.
Alternativa Letra E
Não sei vocês, mas eu tenho uma dificuldade danada em diferenciar o princípio da moralidade e impessoalidade nas questões de concurso, embora tenha acertado a questão :(
Fere a impessoalidade, mas fere a moralidade também.
Observe a questão abaixo, considerada correta:
Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
Agente público que se utiliza de publicidade governamental com a finalidade exclusiva de se promover viola o princípio da moralidade.
Colega Levantou um ponto importantíssimo a que devemos ficar atentos!
Não se fere somente a Impessoalidade, mas a Moralidade. Entretanto, na maioria das questões a resposta será Impessoalidade. Essa banca é um exemplo disso : Veja :
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe
Considere a charge.
Q464342
A prática de nepotismo, além de ser uma atitude antiética, fere qual dos princípios explícitos da Administração Pública? E qual é a restrição imposta por esse princípio?
a) Fere o princípio da impessoalidade. Ou seja, ao representante público é proibido privilegiar pessoas específicas.
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