Julgue o item a seguir. A medida socioeducativa em meio aber...

Medidas socioeducativas são respostas que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, entendido como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira. De acordo com o “Art. 2º”, da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, define que adolescente nessa faixa etária que comete um ato infracional análogo a crime ou contravenção pode estar sujeito a medidas socioeducativas. Conforme o “Art. 42”, parágrafo § 3º, da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional [...], considera-se mais grave a internação, em relação a todas as demais medidas, e mais grave a semiliberdade, em relação às medidas de meio aberto.

Gabarito da professora: ERRADO