Caso o contribuinte efetue, espontaneamente, pagamento a mai...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
Gestão Concurso
Órgão:
EMATER-MG
Prova:
Gestão Concurso - 2018 - EMATER-MG - Auditor |
Q966185
Direito Tributário
Caso o contribuinte efetue, espontaneamente, pagamento a maior ou indevido de um tributo, em face da
legislação tributária aplicável, é corrreto afirmar que o direito de pleitear a restituição