Julgue o item a seguir. A liberdade assistida (LA) é a medid...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda a aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes infratores. O tema central gira em torno das medidas corretivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para infrações cometidas por adolescentes.

Alternativa correta: E - Errado

Para entender por que a alternativa é "Errado", precisamos ter um entendimento básico do que o ECA estabelece sobre medidas socioeducativas. O ECA prevê medidas como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional.

A liberdade assistida (LA) é uma medida socioeducativa aplicada a adolescentes que cometeram atos infracionais, mas ela não está vinculada ao valor do bem furtado. Além disso, a questão menciona que, em caso de reincidência, o adolescente deverá cumprir a pena em regime fechado, o que não é uma previsão do ECA. O regime fechado é uma terminologia aplicada ao sistema penal adulto e não ao sistema de medidas socioeducativas para adolescentes.

Portanto, a afirmação de que um adolescente que cometeu furto de baixo valor deve cumprir pena em regime fechado se reincidir é incorreta. No ECA, a reincidência pode levar a uma reavaliação da medida aplicada, mas não implica automaticamente em regime fechado, pois o objetivo é educativo e não punitivo.

Vamos agora entender por que a alternativa é "Errado":

• Medidas socioeducativas não estão ligadas ao valor do bem furtado: A decisão sobre qual medida aplicar leva em consideração diversos fatores, incluindo o contexto e a gravidade do ato, e não apenas o valor material do bem.
• Reincidência não implica em regime fechado: O sistema de medidas socioeducativas tem como objetivo educar e reintegrar o adolescente, e não simplesmente punir com privação de liberdade.

Esses pontos mostram que a alternativa correta é "Errado".

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Sem restrição de liberdade, também conhecidas como “medidas em meio aberto”:

➢ Advertência;

➢ Obrigação de reparar o dano;

➢ Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); e

➢ Liberdade Assistida;

A Liberdade Assistida (LA) é uma medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas a afirmação contém erros.

1. Furto de bem inferior a R$ 100 – O valor do bem não é o único critério para a aplicação de medidas socioeducativas. O juiz analisa o contexto do ato infracional e o histórico do adolescente.
2. Regime Fechado por Reincidência – O ECA não prevê "pena" no sentido do Código Penal, mas sim medidas socioeducativas. A reincidência pode justificar medidas mais severas, mas o cumprimento em regime fechado (internação) só ocorre em casos graves, como crimes cometidos com violência ou grave ameaça.