Compete ao Município  

Gabarito: Letra D

Súmula Vinculante 38. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Lei municipal pode dispor sobre:

• Horário de funcionamento de estabelecimento comercial: SIM (SV 38).

• Horário de funcionamento dos bancos (horário bancário): NÃO (Súmula 19 do STJ).

• Medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários: SIM.

Fonte: DOD

Letra D.

A - Competência privativa da União. CF/88. Art. 22. X.

B - Competência dos Estados Federados. CF/88. Art. 25. § 3º.

C - Competência dos Estados Federados. CF/88. Art. 25. § 2º.

E - Competência dos Estados e Distrito Federal. CF/88. Art. 155. I.

ALTERNATIVA D

D) fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. (GABARITO)

• R) A CF/88 prevê em seu art. 30, I, que os municípios têm competência para legislar sobre assunto de interesse local. O STF publicou a Súmula n. 419, que prevê que os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas e a Súmula n. 645, segundo a qual é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Cabe lembrar que a Súmula n. 19 do STJ estabelece que a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é de competência da União. Portanto, os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.
• *Súmula Vinculante 38 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

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A) legislar sobre regime de portos e navegação lacustre. 

• R) Art. 22. Compete PRIVATIVAMENTE à União LEGISLAR sobre:
• X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

B) instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 

• R) Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
• § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 

C) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

• R) Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
• § 2º Cabe aos ESTADOS explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de GÁS CANALIZADO, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. 

E) legislar sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis. 

• R) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 
• I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

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A persistência é o caminho do êxito.

Bons estudos pessoal.

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Sobre o assunto, recente alteração no CC:

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.     

§ 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.   

§ 2º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.   

§ 3º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral prevista no    

A questão versa sobre competência dos Municípios e é necessário encontrar a alternativa correta. Vamos lá! :D

A. ERRADO. Trata-se de competência legislativa privativa da União, prevista no art. 22, X da CF/88.

·      Compete privativamente à União legislar sobre: (...)

·      X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

B. ERRADO. Trata-se de competência dos Estados, prevista no art. 25, § 3º da CF:

·      § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C. ERRADO. Trata-se de competência dos Estados, prevista no art. 25, § 2º da CF:

·      Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

D. CERTO. É o que dispõe a Súmula Vinculante nº 38:

·      Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

E. ERRADO. Trata-se de competência dos Estados, prevista no art. 155, I da CF:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:   

·      I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;   

GABARITO: D.

A questão demanda conhecimento sobre a divisão de competências trazidas na Constituição Federal.  

O texto constitucional adotou, para fins de divisão de competência, a lógica da preponderância de interesses. Com isso, a União possui as competências de interesse nacional; os Estados possuem competências de interesse regional; e, por fim, os municípios possuem competências de interesse local. O Distrito Federal, por ser um ente político híbrido, possui competências estaduais e municipais (como exemplo, ele institui e arrecada tributos estaduais e municipais). 

Além da lógica da preponderância de interesses, há também a sistemática do princípio da subsidiariedade, ou seja, é preferível que as atribuições sejam prestadas pelo ente federativo que tiver maior proximidade com o assunto. Assim, como exemplo tradicional e bem elucidativo, é incumbência municipal organizar o sistema de transporte viário dentro dos limites do município.

Vejamos as assertivas:

a)     ERRADA. De acordo com o artigo 22, X, da CRFB, compete privativamente à união legislar sobre: regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

b)     ERRADA. De acordo com o artigo 25 § 3º, da CRFB, os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 

c)     ERRADA. De acordo com o artigo 25 § 2º, da CRFB, cabe aos ESTADOS explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de GÁS CANALIZADO, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. 

d)     CORRETA. De fato, cabe ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, consoante a Súmula Vinculante nº 38 e o art. 1.142, §3º, do Código Civil.

e)     ERRADA. Compete aos Estados legislar sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis, consoante artigo 155, I, da CRFB. 

Gabarito da questão: letra D. 

Gabarito: Letra D

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Segundo o STF, o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial (Súmula Vinculante nº 38, STF). Esse entendimento também abrange drogarias, farmácias e plantões obrigatórios destes. 

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Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Questão clássica que vira e mexe cai nas provas.