Compete ao Município
Gabarito: Letra D
Súmula Vinculante 38. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Lei municipal pode dispor sobre:
• Horário de funcionamento de estabelecimento comercial: SIM (SV 38).
• Horário de funcionamento dos bancos (horário bancário): NÃO (Súmula 19 do STJ).
• Medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários: SIM.
Fonte: DOD
Letra D.
A - Competência privativa da União. CF/88. Art. 22. X.
B - Competência dos Estados Federados. CF/88. Art. 25. § 3º.
C - Competência dos Estados Federados. CF/88. Art. 25. § 2º.
E - Competência dos Estados e Distrito Federal. CF/88. Art. 155. I.
ALTERNATIVA D
D) fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. (GABARITO)
- R) A CF/88 prevê em seu art. 30, I, que os municípios têm competência para legislar sobre assunto de interesse local. O STF publicou a Súmula n. 419, que prevê que os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas e a Súmula n. 645, segundo a qual é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Cabe lembrar que a Súmula n. 19 do STJ estabelece que a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é de competência da União. Portanto, os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.
- *Súmula Vinculante 38 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
========================================================================================
A) legislar sobre regime de portos e navegação lacustre.
- R) Art. 22. Compete PRIVATIVAMENTE à União LEGISLAR sobre:
- X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
B) instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
- R) Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
- § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
C) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
- R) Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
- § 2º Cabe aos ESTADOS explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de GÁS CANALIZADO, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
E) legislar sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis.
- R) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
- I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos
========================================================================================
A persistência é o caminho do êxito.
Bons estudos pessoal.
SIGA @pefs_trt
Sobre o assunto, recente alteração no CC:
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
§ 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.
§ 2º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
§ 3º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral prevista no
A questão versa sobre competência dos Municípios e é necessário encontrar a alternativa correta. Vamos lá! :D
A. ERRADO. Trata-se de competência legislativa privativa da União, prevista no art. 22, X da CF/88.
· Compete privativamente à União legislar sobre: (...)
· X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
B. ERRADO. Trata-se de competência dos Estados, prevista no art. 25, § 3º da CF:
· § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
C. ERRADO. Trata-se de competência dos Estados, prevista no art. 25, § 2º da CF:
· Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
D. CERTO. É o que dispõe a Súmula Vinculante nº 38:
· Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
E. ERRADO. Trata-se de competência dos Estados, prevista no art. 155, I da CF:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
· I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
GABARITO: D.
A questão demanda conhecimento sobre a divisão de competências trazidas na Constituição Federal.
O texto constitucional adotou, para fins de divisão de competência, a lógica da preponderância de interesses. Com isso, a União possui as competências de interesse nacional; os Estados possuem competências de interesse regional; e, por fim, os municípios possuem competências de interesse local. O Distrito Federal, por ser um ente político híbrido, possui competências estaduais e municipais (como exemplo, ele institui e arrecada tributos estaduais e municipais).
Além da lógica da preponderância de interesses, há também a sistemática do princípio da subsidiariedade, ou seja, é preferível que as atribuições sejam prestadas pelo ente federativo que tiver maior proximidade com o assunto. Assim, como exemplo tradicional e bem elucidativo, é incumbência municipal organizar o sistema de transporte viário dentro dos limites do município.
Vejamos as assertivas:
a) ERRADA. De acordo com o artigo 22, X, da CRFB, compete privativamente à união legislar sobre: regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
b) ERRADA. De acordo com o artigo 25 § 3º, da CRFB, os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
c) ERRADA. De acordo com o artigo 25 § 2º, da CRFB, cabe aos ESTADOS explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de GÁS CANALIZADO, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
d) CORRETA. De fato, cabe ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, consoante a Súmula Vinculante nº 38 e o art. 1.142, §3º, do Código Civil.
e) ERRADA. Compete aos Estados legislar sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis, consoante artigo 155, I, da CRFB.
Gabarito da questão: letra D.
Gabarito: Letra D
=========
Segundo o STF, o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial (Súmula Vinculante nº 38, STF). Esse entendimento também abrange drogarias, farmácias e plantões obrigatórios destes.
=========
Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
Questão clássica que vira e mexe cai nas provas.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso X, do artigo 22, da Constituição Federal, o seguinte:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;".
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 3º, do artigo 25, da Constituição Federal, “os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum." Logo, instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões é uma competência dos Estados.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 25, da Constituição Federal, “cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação." Logo, explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado é uma competência dos Estados.
Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme a Súmula Vinculante nº 38, “é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois dispõem os incisos I e II, do caput, do artigo 155, e o inciso III, do caput, do artigo 156, o seguinte:
“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
(...)
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(...)
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar."
Gabarito: letra "d".