De acordo com a Lei Nº 10.257, os Municípios que pretendam ...

Delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais.

A previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido.

Definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.

Definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a uniformidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda.

Definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.