Há, na legislação pátria, a previsão de que todas as receit...
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Q1867021
Direito Financeiro
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No decorrer da execução do orçamento, podem surgir fatos
não previstos quando da elaboração/discussão da lei
orçamentária anual. Nessa hipótese, o gestor poderá lançar
mão de créditos orçamentários adicionais para alterar o
planejamento inicial. Considerando essas informações, julgue
o item.
Há, na legislação pátria, a previsão de que todas as
receitas e todas as despesas constarão na lei
orçamentária anual pelo seu valor total e bruto, vedadas
quaisquer deduções. Trata-se do princípio da totalidade.
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