Em regra, o lançamento tributário por meio de lavratura de ...

Resposta letra D - Lançamento de ofício.

[CTN]

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

Gab D

ESPÉCIES DE LANÇAMENTO

a) Lançamento direto (de ofício) é aquele feito pela autoridade administrativa sem qualquer colaboração do contribuinte.

b) Lançamento por declaração (misto) é aquele feito em face da declaração prestada pelo contribuinte ou por terceiro (art. 147 do CTN), sem a obrigação do pagamento antecipado.

c) Lançamento por homologação (ou autolançamento) é aquele feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de calcular o tributo e antecipar o seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. É uma forma de pagamento antecipado sujeito à condição posterior da homologação (art. 150, § 1º, do CTN). Praticada a homologação, extingue-se o crédito tributário (art. 156, VII, do CTN).

Lançamento direto ou unilateral

É aquele lançamento realizado pela autoridade fiscal que, dispondo de dados suficientes em seus registros para efetuar a cobrança da exação, constitui o crédito tributário dispensando o auxílio do contribuinte. É também conhecido como lançamento de ofício ou ex officio. Memorize: o lançamento direto ou de ofício é procedimento constitutivo do crédito de iniciativa da Administração.

Exemplos: IPTU (lançamento de ofício, por excelência), IPVA, taxas e contribuição de melhoria.

Lançamento misto ou “por declaração”

Nessa espécie, o Fisco constitui o crédito tributário a partir de informações fornecidas pelo contribuinte por meio de declaração, sem as quais o lançamento ficaria prejudicado.

Memorize: o lançamento misto é um procedimento constitutivo do crédito de iniciativa da Administração. Exemplos: o imposto de importação e o imposto de exportação.

Lançamento por homologação ou “autolançamento”

No lançamento por homologação, o contribuinte participa direta e ativamente de sua formatação (cálculo e pagamento do tributo), cabendo ao Fisco tão somente o procedimento homologatório.

Memorize: o lançamento por homologação é um procedimento constitutivo do crédito de iniciativa do contribuinte.

Exemplos: ICMS, IR, IPI, PIS, COFINS, CSLL, entre tantos outros tributos, representando o maior volume de arrecadação.

Direito tributário essencial / Eduardo Sabbag. – 7. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020.

GAB D

Em regra, o lançamento tributário por meio de lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa é da modalidade

d) de ofício.

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São 3 tipos de lançamentos:

1- Por declaração

2- De ofício

3- Por homologação

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1- Por DECLARAÇÃO tb chamado LANÇAMENTO MISTO (art. 147, CTN)

Há participação tanto do sujeito passivo (contribuinte) quanto do ativo (Adm.Tributária). O contribuinte não tem o dever de pagar antes de ser notificado do lançamento.

Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

Retificação (consertos) de erros da declaração

Pelo declarante > Art. 147, § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

Pela autoridade administrativa> § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

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2- De OFÍCIO tb chamado LANÇAMENTO DIRETO (art. 149, CTN)

Participação do administrado é inexistente, pois todas as providências preparatórias são feitas pela Administração Tributária. As hipóteses são feitas de maneira taxativa presente no art. 149, CTN.

Ex1: IPVA (Estado mantém em seus cadastros todos os dados necessários para a exação, ano, marca etc que possibilitam calcular a base de calculo e a alíquota aplicáveis aos fatos geradores)

Ex2: IPTU (Município mantém em seus cadastros todos os dados necessários para a exação data de construção, metragem etc que possibilitam calcular a base de calculo e a alíquota aplicáveis aos fatos geradores)

 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

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3- Por HOMOLOGAÇÃO tb chamado de AUTOLANÇAMENTO (Art. 150, CTN)

O sujeito passivo (contribuinte) arca com toda a incumbência procedimental de verificar a ocorrência do fato gerador, calcular recolher o montante devido. O sujeito ativo (Administração Tributária) apenas confere os dados e a homologação posterior do lançamento, que pode até nem acontecer (chamado de "lançamento tácito" ou "lançamento por decurso de prazo para a homologação"). O contribuinte é obrigado apurar e pagar o tributo antecipadamente.

Ex.: IPI, IR, COFINS, PIS, ITR, ICMS, ISS etc.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

Fonte: sinopse dir trib roberval rocha

uanto do ativo (Adm.Tributária). O contribuinte não tem o dever de pagar antes de ser notificado do lançamento.

Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

Retificação (consertos) de erros da declaração

Pelo declarante > Art. 147, § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

Pela autoridade administrativa> § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

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2- De OFÍCIO tb chamado LANÇAMENTO DIRETO (art. 149, CTN)

Participação do administrado é inexistente, pois todas as providências preparatórias são feitas pela Administração Tributária. As hipóteses são feitas de maneira taxativa presente no art. 149, CTN.

Ex1: IPVA (Estado mantém em seus cadastros todos os dados necessários para a exação, ano, marca etc que possibilitam calcular a base de calculo e a alíquota aplicáveis aos fatos geradores)

Ex2: IPTU (Município mantém em seus cadastros todos os dados necessários para a exação data de construção, metragem etc que possibilitam calcular a base de calculo e a alíquota aplicáveis aos fatos geradores)

 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

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3- Por HOMOLOGAÇÃO tb chamado de AUTOLANÇAMENTO (Art. 150, CTN)

O sujeito passivo (contribuinte) arca com toda a incumbência procedimental de verificar a ocorrência do fato gerador, calcular recolher o montante devido. O sujeito ativo (Administração Tributária) apenas confere os dados e a homologação posterior do lançamento, que pode até nem acontecer (chamado de "lançamento tácito" ou "lançamento por decurso de prazo para a homologação"). O contribuinte é obrigado apurar e pagar o tributo antecipadamente.

Ex.: IPI, IR, COFINS, PIS, ITR, ICMS, ISS etc.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homolog

No lançamento de Ofício, também chamado de lançamento Direto:

• Não há participação do contribuinte

• O Fisco calcula e cobra do sujeito passivo

GABARITO D