A Meta 18 do Plano Nacional de Educação (Lei nº
13.005/2014) obriga que a União, os estados,
municípios e Distrito Federal garantam planos de
carreira e remuneração para os profissionais da
educação escolar básica pública, denominação
definida no artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDBEN 9.394/96). São
estratégias para o cumprimento da meta 18 do Plano
Nacional de Educação (PNE), EXCETO:

Question

A Meta 18 do Plano Nacional de Educação (Lei nº
13.005/2014) obriga que a União, os estados,
municípios e Distrito Federal garantam planos de
carreira e remuneração para os profissionais da
educação escolar básica pública, denominação
definida no artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDBEN 9.394/96). São
estratégias para o cumprimento da meta 18 do Plano
Nacional de Educação (PNE), EXCETO: Alternativa A: Estruturar as redes públicas de educação básica de
modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste
PNE, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos
respectivos profissionais do magistério e 50%
(cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos
profissionais da educação não docentes sejam
ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam
em exercício nas redes escolares a que se encontrem
vinculados. Ou Alternativa B: Prever, nos planos de Carreira dos profissionais da
educação dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, licenças remuneradas e incentivos para
qualificação profissional, inclusive em nível de pósgraduação stricto sensu. Ou Alternativa C: Priorizar o repasse de transferências federais
voluntárias, na área de educação, para os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios que não tenham
aprovado lei específica estabelecendo planos de
Carreira para os (as) profissionais da educação. Ou Alternativa D: Estimular a existência de comissões permanentes de
profissionais da educação de todos os sistemas de
ensino, em todas as instâncias da Federação, para
subsidiar os órgãos competentes na elaboração,
reestruturação e implementação dos planos de Carreira.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Priorizar o repasse de transferências federais
voluntárias, na área de educação, para os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios que não tenham
aprovado lei específica estabelecendo planos de
Carreira para os (as) profissionais da educação. ```html
A alternativa correta é a Alternativa C. Vamos entender o porquê dela ser a correta e analisar as demais alternativas.

Meta 18 do Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece diretrizes para garantir planos de carreira e remuneração adequados aos profissionais da educação escolar básica pública. Isso inclui professores e outros profissionais que atuam diretamente nas escolas, conforme definido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN).

Analisando cada alternativa:

Alternativa A: Esta estratégia propõe estruturar as redes públicas de educação básica para que uma porcentagem significativa dos profissionais do magistério e dos não docentes ocupem cargos de provimento efetivo. Isso está alinhado com a Meta 18 do PNE, pois visa estabilizar e valorizar a carreira dos profissionais da educação.

Alternativa B: Sugere prever licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional nos planos de carreira. Tal estratégia facilita a formação continuada dos profissionais, também em consonância com a Meta 18, que busca valorizar e aprimorar a capacitação dos educadores.

Alternativa C: Indica priorizar o repasse de transferências federais voluntárias para Estados e Municípios sem planos de carreira aprovados. Essa é a exceção, pois a estratégia não é coerente com a ideia de condicionar benefícios à ausência de planos de carreira, o que poderia desincentivar a elaboração de tais planos.

Alternativa D: Propõe estimular comissões permanentes de profissionais para subsidiar a elaboração e implementação de planos de carreira. Esta estratégia é relevante para garantir a participação ativa dos educadores na construção de suas próprias carreiras, em linha com os objetivos do PNE.

Em resumo, a Alternativa C está incorreta em relação às estratégias coerentes com a Meta 18, pois priorizar repasses para locais sem planos de carreira não incentiva a melhoria e a implementação desses planos.

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