As medidas provisórias

Gabarito: "E"

A) deverão ser examinadas por comissão mista de Deputados e Senadores e sobre elas emitir parecer antes de serem apreciadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Art. 62 DA CF

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.   

B)poderão ter a vigência prorrogada uma única vez, por igual período, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, se não tiver a sua votação encerrada no Congresso Nacional. 

art. 62, 7º, da CF

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.  

C) não podem ser editadas para tratar de matéria atinente ao estatuto dos servidores públicos federais.

D)podem ser editadas para tratar de matéria reservada à lei complementar. Vedado pelo art. 62, §1º. CF

E)podem ser editadas por governador de Estado desde que haja previsão na constituição local, respeitado o modelo adotado pela Constituição Federal. 

"expressamente previsto na Constituição do Estado e, sejam observados os princípios e as limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição Federal, tendo em vista a necessidade da observância simétrica do processo legislativo federal (ADI 2.391, rel. min. Ellen Gracie, julg. em 16/8/2006, Plenário; ADI 425, rel. min. Maurício Corrêa, julg. em 4/9/2002, Plenário)."

Letra E.

INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA QUANTO ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO TEXTO DA CARTA ESTADUAL E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO MODELO FEDERAL.

1. Não obstante a permanência, após o superveniente advento da Emenda Constitucional 32/01, do comando que confere ao Chefe do Executivo Federal o poder de adotar medidas provisórias com força de lei, tornou-se impossível o cotejo de todo o referido dispositivo da Carta catarinense com o teor da nova redação do art. 62, parâmetro inafastável de aferição da inconstitucionalidade arguida. Ação direta prejudicada em parte. 2. No julgamento da ADI 425, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.12.03, o Plenário desta Corte já havia reconhecido, por ampla maioria, a constitucionalidade da instituição de medida provisória estadual, desde que, primeiro, esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado e, segundo, sejam observados os princípios e as limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição Federal, tendo em vista a necessidade da observância simétrica do processo legislativo federal. Outros precedentes: ADI 691, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.06.92 e ADI 812-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 14.05.93.

https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/160213/Medidas_provis%C3%B3rias_177.pdf?sequence=4&isAllowed=y#:~:text=5-,Art.,no%20prazo%20de%20cinco%20dias.

Medida Provisória

PODEM ser editadas para tratar de matéria atinente ao estatuto dos servidores públicos federais. Exemplo: aumento de margem de consignados para servidores públicos federais - MP do PR

NÃO PODEM ser editadas para tratar de matéria reservada à lei complementar

Comissão mista - sessão separadas CN

Prazo: 60 dias podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Medida provisória é uma lei em sentido material transformando-se em lei formal quando do momento de sua conversão.

ESTADOS podem editar MP, desde que:

- Este instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado

- Sejam observados os princípios e as limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição Federal

Igualmente, os MUNICÍPIOS podem adotar MP, desde que:

- Possibilidade precisa estar prevista na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, não sendo suficiente que apenas esta última preveja este tipo de norma jurídica. 

Sobre a letra E, vejamos o seguinte julgado e questão de concurso:

##Atenção: ##STF: ##PGERS-2010: ##DPESC-2012: ##PGEGO-2013: ##Cartórios/TJSE-2014: ##PGEAC-2014: ##DPEPA-2009/2015: ##DPEAP-2018: ##PGM-Teresina/PI-2022: ##CESPE: ##FCC: ##FMP: ##Fundatec: Os Governadores de Estados podem editar Medidas Provisórias, em caso de relevância e urgência, desde que elas sejam convertidas em leis pelas respectivas assembleias legislativas. Mas as Medidas Provisórias devem estar previstas nas Constituições estaduais. STF. ADI 425, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.12.03. (...) No julgamento da ADI 425, rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 19/12/03, o Plenário desta Corte já havia reconhecido, por ampla maioria, a constitucionalidade da instituição de medida provisória estadual, desde que, primeiro, esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado e, segundo, sejam observados os princípios e as limitações impostas pelo modelo adotado pela CF, tendo em vista a necessidade da observância simétrica do processo legislativo federal. Outros precedentes: ADI 691, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19/6/92, e ADI 812 MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 14/5/93. Entendimento reforçado pela significativa indicação na CF, quanto a essa possibilidade, no capítulo referente à organização e à regência dos Estados, da competência desses entes da Federação para "explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação (art. 25, § 2º). STF. Plenário. ADI 2.391, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 16/8/06.

(DPEPA-2015-FMP): Considerando-se que determinadas normas da Constituição Federal entre as quais se destacam as constantes dos arts. 25 a 28, arts. 29 a 31 e do art. 34, são de observância obrigatória, seja de modo implícito, seja explicitamente nas constituições estaduais, é correto afirmar que: somente será cabível a edição de medidas provisórias pelo Governador do Estado quando expressamente prevista tal possibilidade na Constituição Estadual. BL: Entend. Jurisprud.