De acordo com a CF, a competência para legislar sobre propag...

A alternativa correta é: C - certo.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata sobre a competência legislativa no âmbito da Organização Político-Administrativa do Estado, especificamente no que concerne à propaganda comercial.

Legislação Aplicável: A competência para legislar sobre propaganda comercial é realmente privativa da União, conforme o artigo 22, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Este artigo estabelece que cabe à União legislar sobre diretrizes da política nacional e normas gerais sobre publicidade comercial, entre outros assuntos.

Explicação do Tema Central: Para resolver a questão, o aluno precisa compreender a divisão de competências no Brasil, que está detalhada na CF/88. Esta divisão é crucial para entender quais matérias são de competência exclusiva, privativa ou concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A competência privativa dá à União o poder de legislar exclusivamente sobre certos temas, como a propaganda comercial.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C - certo" está correta porque a Constituição realmente atribui à União a competência para legislar sobre propaganda comercial, como determinado no artigo 22, inciso XXIX.

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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIX - propaganda comercial.

Gabarito: Certo

Correto -  Da competencia privativa da União legislará, dentre outras,sobre a  propaganda comercial.

Fonte: CF/88

COMPETÊNCIA PRIVATIVA (delegáveis) DA UNIÃO art. 22 CF (mnemonico prático)

CAPACETES DE  PM E ATIRA "TRA TRA" COM MATERIAL BÉLICO NA POPULAÇÃO INDÍGENA DE SP e RG

Direito Financeiro é competência concorrente. Basta lembrar que cada ente tem seu orçamento.

Civil
Aeronáutico  
Penal
Agrário
Comercial (exterior e interestadual)
Eleitoral
Trabalho

Espacial

Seguridade social ≠ de previdência social que é CC

Diretrizes e bases da educação nacional
Energia
Processual ("PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE")
Militar
Emigração e imigração, entrada, expulsão e extradição de estrangeiros
Atividades nucleares de qualquer natureza
Telecomunicações (propaganda comercial)
Informática
Radiodifusão

Águas

TRÂnsito

TRAnsporte
COMpetencia da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais
MATERIAL BÉLICO
NAcionalidade, cidadania, a naturalização
POPULAÇÃO INDÍGENA
DEsapropriação
SP - serviço postal (+ correio aéreo nacional)

RG (Registros públicos)

De acordo com a CF, a competência para legislar sobre propaganda comercial é privativa da União. Resposta: Certo.

Comentário: conforme a CF/88, Art. 22, XXIX, é competência privativa da União legislar sobre propaganda.

Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.