Considerando a Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a partic...

Alternativa Correta: E - Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na esfera correspondente.

A Lei n.º 8.142/1990 é fundamental para a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil e aborda a participação da comunidade na gestão do sistema. Este é um tema central para a compreensão do funcionamento do SUS e das instâncias de controle social, como os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde.

Agora, vamos analisar detalhadamente a alternativa correta e as alternativas incorretas:

Alternativa E: Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na esfera correspondente.

Esta é a alternativa correta. A principal função do Conselho de Saúde é justamente participar na formulação de estratégias e controlar a execução da política de saúde em sua esfera de atuação (municipal, estadual ou federal). Isso inclui monitorar, avaliar e fiscalizar as ações e os serviços de saúde, além de acompanhar a aplicação dos recursos.

Alternativa A: Gerir diretamente os recursos financeiros destinados à saúde na esfera governamental.

Esta alternativa está incorreta. Embora o Conselho de Saúde tenha a função de controlar a execução da política de saúde e fiscalizar a aplicação dos recursos, ele não gere diretamente os recursos financeiros. A gestão financeira é responsabilidade das secretarias de saúde e outros órgãos executivos.

Alternativa B: Homologar as decisões tomadas pela Conferência de Saúde.

Esta alternativa está incorreta. O Conselho de Saúde não tem a função de homologar decisões da Conferência de Saúde. Na verdade, as decisões da conferência são encaminhadas ao conselho para que sejam consideradas na formulação de políticas e estratégias.

Alternativa C: Convocar a Conferência de Saúde a cada cinco anos para avaliar a situação de saúde da população.

Esta alternativa está parcialmente correta, mas não é a principal função do Conselho de Saúde. De acordo com a lei, a convocação das Conferências de Saúde é uma das atribuições do conselho, mas a periodicidade correta é a cada quatro anos, e não cinco anos.

Alternativa D: Representar exclusivamente os membros da comunidade no processo de formulação de estratégias de saúde.

Esta alternativa está incorreta. Embora a participação da comunidade seja essencial, o Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto por representantes de diversos segmentos: usuários do SUS, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviço. Portanto, ele não representa exclusivamente a comunidade.

Compreender a Lei n.º 8.142/1990 e o papel dos Conselhos de Saúde é crucial para uma boa gestão do SUS e para a efetiva participação social na saúde pública.

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Art 1°, parágrafo 2, ''O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo."

§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.