Julgue o item a seguir. Nos casos de violência doméstica e f...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Assistente Social - Secretaria de Educação |
Q2317435
Serviço Social
Julgue o item a seguir.
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a
mulher, as medidas protetivas de urgência poderão ser
concedidas somente após audiência das partes e de
manifestação do Ministério Público.
Gabarito comentado
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De acordo com o “Art. 16º", parágrafo
§ 1º, da Lei nº 14.344/2022, que cria mecanismos para a prevenção e o
enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente, nos termos do § 8º do artigo 226º e do § 4º do artigo 227º da
Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados,
convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; [...], as
medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato,
independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério
Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.
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Gabarito: Errado
De acordo com Lei 11.340/06 - Maria da Penha
Art. 19 § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
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