Com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Ado...

Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA):

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) 

 § 1  O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. 

A medida socioeducativa que implica privação de liberdade no contexto da proteção de crianças e adolescentes é a internação.

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