Segundo o artigo 175, o prazo para a conclusão do processo ...

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Q1668046 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.
Segundo o artigo 175, o prazo para a conclusão do processo administrativo NÃO excederá
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