Considere o seguinte enunciado, referente a decisão do STF e...

GABARITO: LETRA A!

TEMA DE DISCURSIVA/ORAL: No direito administrativo, quais teorias relacionam o Estado com o agente público quanto à prática dos seus atos?

O Estado, enquanto pessoa jurídica, depende do agente, pessoa física, para executar as suas atividades. Para explicar a relação entre o Estado e os agentes surgiram três teorias:

• a) Teoria do mandato: existe um contrato de mandato entre o Estado e seu agente. Encontra-se superada, pois não tem como o Estado manifestar vontade para celebrar contrato sem ter um primeiro agente.
• b) Teoria da representação: Estado vai ser tratado como incapaz, necessitando, portanto, de um representante, tal como ocorre na tutela e curatela. Tal teoria não pode ser aplicada no Brasil, pois a própria CF/88 fala sobre a responsabilidade do Estado, sendo ele um sujeito capaz. 
• c) Teoria do órgão ou da imputação volitiva: O agente manifesta a vontade do Estado por imputação legal, confundindo-se sua vontade com a do próprio Estado. Inspirada no alemão Otto Gierke, essa é a teoria adotada no Brasil. Assim, o Brasil adota a teoria do órgão ou da imputação volitiva (art. 37, §6° da CF/88)

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

1. (DPE-SE-Defensor Público substituto-2012-CESPE) Entre as teorias que tratam da natureza jurídica da relação entre o Estado e seus agentes, é amplamente adotada pela doutrina e jurisprudência brasileiras a teoria da representação. (Errado)

GABARITO: A.

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TEORIA DO ÓRGÃO (Teoria da Imputação Volitiva):

É a teoria adotada no Brasil.

Essa teoria foi criada por Otto Gierke.

Por esta teoria, presume-se que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica, de tal modo que, quando os agentes que atuam nestes órgãos manifestam sua vontade, considera-se que esta foi manifestada pelo próprio Estado.

Fala-se em imputação (e não representação) da atuação do agente, pessoa natural, à pessoa jurídica.

Segundo Maria Silvia Di Pietro, a teoria do órgão é utilizada para justificar a validade dos atos praticados por funcionário de fato. 

Gabarito letra A.

TEORIA ADOTADA NO BRASIL

TEORIA DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA

TEORIA DO ORGÃOS.

GAB: A

FOCO NO CONSIGNADO, AVANTEE!!

GAB LETRA A

A doutrina moderna acrescenta ainda ao entendimento tradicional uma nova perspectiva do princípio da impessoalidade. Com efeito, a impessoalidade deve ser enxergada também sob a ótica do agente. Nesse sentido, quando o agente público atua, não é a pessoa do agente quem pratica o ato, mas o Estado - órgão que ele representa. Corresponde, portanto, à já conhecida teoria do órgão (ou teoria da imputação volitiva), utilizada pelo direito brasileiro. Assim sendo, a vontade do agente público se confunde com a da própria pessoa jurídica estatal, não se admitindo a responsabilização do administrador pelos danos causados a terceiros, ou mesmo seu reconhecimento pelos benefícios gerados à coletividade.

Na mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal vem determinando que o dano causado por um agente público a terceiros enseja a possibilidade de se propor uma ação em face do Estado, com a finalidade de ver o prejuízo reparado, não se admitindo a propositura da ação em face do agente público diretamente, haja vista não se admitir que a conduta seja imputada ao sujeito que praticou o ato em nome da Administração.