A Lei n.º 9503, de 23 de novembro de 1997, que introduziu o...
A Lei n.º 9503, de 23 de novembro de 1997, que introduziu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), regulou a aplicação de penalidade de advertência por escrito, em seu artigo 267, da seguinte forma:
“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”
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A questão aborda o tema da aplicação de penalidade de advertência por escrito conforme o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O artigo 267 estabelece que a penalidade de advertência por escrito pode ser aplicada a uma infração de natureza leve ou média, que poderia ser punida com multa, desde que o infrator não tenha reincidido na mesma infração nos últimos doze meses, e a autoridade considere essa medida mais educativa.
Vamos analisar cada uma das alternativas apresentadas:
A - Infração de natureza leve ou média:
O artigo 267 menciona explicitamente que a advertência por escrito pode ser aplicada a infrações de natureza leve ou média. Portanto, esta alternativa está correta.
B - Punida com multa:
De acordo com o artigo, a infração deve ser passível de punição com multa para que a advertência seja considerada. Assim, esta alternativa também está correta.
C - Não reincidência específica nos últimos doze meses:
A legislação exige que não haja reincidência na mesma infração nos últimos doze meses para aplicar a advertência. Logo, esta alternativa está correta.
D - Ser mais educativa:
A advertência por escrito é uma medida que a autoridade pode considerar mais educativa, conforme o prontuário do infrator. Portanto, esta alternativa está correta.
Com base nessa análise, a alternativa E - Todas estão corretas é a opção que reflete o entendimento adequado do artigo 267 do CTB, e por isso, é a resposta certa.
Exemplo Prático:
Imagine que um motorista cometeu uma infração leve por estacionar em local proibido. Ele não cometeu essa infração nos últimos doze meses. A autoridade de trânsito, ao avaliar o histórico do motorista, decide aplicar uma advertência por escrito em vez de multa, considerando mais educativo.
Esse exemplo ilustra como a aplicação do artigo pode ocorrer na prática.
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Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
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