A Lei n. 9433, de 8/01/1997, instituiu a Política Nacional d...
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Ano: 2019
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goianira - GO
Prova:
CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Analista Ambiental Biólogo |
Q1066632
Direito Ambiental
A Lei n. 9433, de 8/01/1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Segundo o Artigo 47, são consideradas, para
os efeitos desta lei, organizações civis de recursos hídricos: