Assinale a opção correta, com relação à colaboração premiada...

A colaboração premiada é um recurso utilizado no âmbito da Lei nº 12.850/2013, que visa a obtenção de provas e a aceleração da investigação contra organizações criminosas. Por meio desse acordo, o colaborador fornece informações importantes em troca de benefícios, como redução de pena.

É fundamental entender o procedimento e os limites impostos pela legislação sobre a colaboração premiada. A seguir, apresentaremos esclarecimentos sobre as possibilidades e proibições concernentes a esse instrumento jurídico:

• A autoridade policial pode negociar a colaboração durante a investigação, mas a validade do acordo depende da análise e homologação do juiz.
• O juiz não deve participar das negociações do acordo, mantendo sua imparcialidade. Sua função é avaliar a legalidade e a voluntariedade do acordo.
• A colaboração premiada pode ser realizada em qualquer fase da persecução penal, inclusive após a sentença condenatória.
• O acordo em si não é um meio de prova; é um negócio jurídico que pode levar à obtenção de provas, as quais precisam ser corroboradas por outros meios.
• É essencial que o contraditório e a ampla defesa sejam respeitados durante o processo.

Evite confundir as funções do juiz e da autoridade policial, e lembre-se de estudar a lei para compreender a dinâmica da colaboração premiada no contexto da investigação e do processo penal.

O gabarito da questão é a Alternativa C: O magistrado não pode participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada, garantindo assim sua imparcialidade no processo.

GABARITO: C

Lei 12850. Artigo 4, § 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor

Meio de obtenção de prova

GABARITO "C"

B) A atuação do delegado se restringe à fase investigativa. Proposta a ação penal, incumbe ao Ministério Público propor o Acordo de Colaboração Premiada.

C) Lei de OrCrim - Art. 4º, § 6º - O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor

D) art. 4º - § 5º Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

E) Art. 3º-A. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.

Qual a diferença entre meio de OBTENÇÃO de prova e meio DE PROVA?

• Meio de prova é a própria prova e si. Ex: prova testemunhal e confissão.

• Meios de obtenção de prova são PROCEDIMENTOS realizados para se chegar até a prova. São os INSTRUMENTOS para se chegar até a prova. Ex: busca e apreensão e interceptação telefônica.

AO acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial restringe o direito de punir do Estado. (F) o delegado faz parte dos envolvidos p/ firmar o acordo, durante IP.

B A atribuição do delegado de polícia para firmar o acordo se estende até a sentença final do processo correlato. (F) só durante o IP

C O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo. (V) os envolvidos nas negociações: investigado e Defensor x Delta, c/ manifestação do MP; Investigado ou acusado (e defensor) x MP.

OBS: o Juiz ñ participa das tratativas.

D Não se admite a celebração do acordo posteriormente à sentença condenatória. (F) Se a colaboração for POSTERIOR à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade OU será admitida a progressão ainda q ausentes os requisitos objetivo.

E O acordo constitui meio de prova, submetendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (F) o acordo é um ato firmado na colaboração premiada e esta por sua vez, constitui meio de obtenção de prova, e ñ meio de prova.