Os documentos produzidos por pessoas jurídicas de natu...

A Lei nº 8.159/91, que dispões sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, trata dos arquivos privados no capítulo III. 

Os artigos resguardam o direito de propriedade aos proprietários/possuidores, entretanto, abre espaço para que os documentos possam ser considerados de interesse público e social. Ainda que haja essa possibilidade, o acesso ainda é restrito e será facultado mediante autorização do proprietário ou de quem os possuir.

 

Lei 8.159/91

Art. 14 - O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor. 

Gabarito C

Art. 14 - O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor. 

Certo

Lei nº 8.159/91

DOS ARQUIVOS PRIVADOS

Art. 11. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades. 

Art. 14. O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.