Quanto às pessoas jurídicas:

Tema da Questão: Pessoas Jurídicas no Direito Civil

Enunciado: A questão aborda a responsabilidade civil e características das pessoas jurídicas, tanto de direito privado quanto de direito público.

Legislação Aplicável: A questão é fundamentada principalmente no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), especialmente nos artigos 40 a 69, que tratam das pessoas jurídicas, e no artigo 37, §6º da Constituição Federal, que aborda a responsabilidade civil do Estado.

Alternativa Correta: E - "As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo."

Justificativa: Esta alternativa está correta pois reflete o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros. Isso significa que a pessoa jurídica de direito público é responsável independentemente de culpa, mas tem o direito de regresso contra o agente que causou o dano, se este agiu com culpa ou dolo.

Exemplo Prático: Se um funcionário público, no exercício de suas funções, danifica o carro de um particular, a administração pública (pessoa jurídica de direito público) deverá indenizar o proprietário do carro, mas poderá buscar ressarcimento do funcionário se este agiu de forma negligente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição de seus atos constitutivos no respectivo registro, conforme o artigo 45 do Código Civil, e não com o início de suas atividades.

B - Incorreta. As decisões em pessoas jurídicas com administração coletiva geralmente são tomadas por maioria de votos, não necessariamente por unanimidade, a menos que os atos constitutivos estipulem o contrário.

C - Errada. O Poder Público não pode negar o reconhecimento ou registro de organizações religiosas com base em critérios subjetivos como moral ou bons costumes, devido à liberdade de crença religiosa assegurada pela Constituição Federal.

D - Incorreta. As autarquias não são pessoas jurídicas de direito privado, mas sim de direito público, conforme o artigo 41 do Código Civil.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção às palavras-chave e conceitos fundamentais, como "direito público" versus "direito privado", e ao início da existência legal de pessoas jurídicas. É importante conhecer as definições e classificações básicas para evitar confusões.

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Gabarito: E

a) Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

b) Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

c) Art. 44, § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

d) Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

e) Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

A letra "E" reflete a Teoria do Órgão/Imputação Volitiva, prevista no §6º do art. 37 da CF

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Sobre a letra D

São de direito privado, entre outras, as associações, as sociedades, as fundações e as autarquias, excluídas as associações públicas. 

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; 

V - os partidos políticos. 

ADENDO

CC- Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; 

V - os partidos políticos

+

-CC adotou a teoria da realidade técnica – teoria da ficção (PJ são criadas por uma ficção legal) + teoria da realidade orgânica (PJ tem identidade organizacional própria que deve ser preservada);

-O registro civil da pessoa física possui natureza jurídica meramente declaratória, ao passo que, para as pessoas jurídicas, o registro tem efeito constitutivo.

-Entes ou grupos despersonalizados: família; espólio; herança jacente e vacante; massa falida; sociedade de fato; sociedade irregular; condomínio.

-ASSOCIAÇÕES: conjunto de pessoas, com fins determinados, que NÃO SEJAM lucrativos. Ex: clubes de esportes.

-FUNDAÇÕES: criadas a partir de escritura pública ou testamento. Devem ter fins nobres. Art. 62, parágrafo único, CC; são supervisionadas pelo MP.

Fonte: Tartuce

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.