O relatório da gestão fiscal conterá o comparativo dos limit...

O Relatório de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não contempla receitas e despesas previdenciárias de forma direta. Ele inclui, principalmente, os limites de despesa com pessoal, dívida consolidada e mobiliária, concessão de garantias e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Receitas e despesas previdenciárias faz parte do relatório de execução orçamentária.

PRA REVISAR:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve conter informações sobre:

• Despesa total com pessoal, incluindo a de inativos e pensionistas
• Dívida consolidada e mobiliária
• Concessão de garantias
• Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita
• Despesas com juros
• Comparativo com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
• Medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites 

O RGF deve ser publicado no site de cada poder até 30 dias após o encerramento do quadrimestre