No que diz respeito à parcela dos recursos públicos ...

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Q1101259 Arquivologia
Com relação à Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
No que diz respeito à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, a Lei de Acesso à Informação é aplicável, no que couber, às entidades privadas que recebam recursos públicos por meio de convênio.
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A Lei nº 12.527/2011, que é a Lei de Acesso à Informação, em seu Art. 1º, estabeleceu o rol de responsáveis por sua aplicação. No Art. 2º, a referida Lei expandiu esse rol ao afirmar que as entidades que recebem recursos públicos também devem obedecê-la.

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

A questão citou os convênios, mas caso a entidade receba os recursos diretamente ou por outros meios, como acordos e contratos de gestão, também deve respeitar a Lei.

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso à Informação. 

Gabarito do Professor: CERTO.


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Comentários

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Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

GABARITO: CERTO

Puxa vida! Eu lembrei de tudo isso ai, por isso marquei como ERRADA. Mas a banca considerou CERTO mesmo colocando apenas um exemplo. Não dá pra entender como eles querem.

A questão generalizou ao dizer entidades privadas, não são todas e sim as sem fins lucrativos.

Alguém concorda?

O gabarito é certo, mas me surgiu uma dúvida que pode até ser boba rs.

A partir do momento que uma empresa privada recebe recursos públicos, ela estará sob a vigência da Lei 12.527. Correto?

Casal Concurseiro creio que o gabarito está Certo mesmo, pois o comando da questão não utilizou nenhuma palavra restritiva como "apenas" ou "somente".Se tivesse utilizado ai sim estaria errado!

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