Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo, c...

A questão trata da delegação de competências administrativas. O tema é regulado pelo artigo 12 e seguintes da Lei nº 9.784/1999. Vale conferir os seguintes dispositivos legais:

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

§ 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Vejamos as alternativas da questão:

A) As decisões tomadas mediante delegação devem mencionar essa condição de modo explícito e serão consideradas editadas pela autoridade delegada.

Correta. A afirmativa reproduz o disposto no artigo 14, §3º, da Lei nº 9.784/1999.

B) A autoridade delegante somente poderá revogar o ato de delegação quando exaurido o objetivo para o qual o ato foi editado.

Incorreta. Nos termos do §2º do artigo 14 da Lei nº 9.784/1999, a autoridade delegante pode revogar o ato de delegação a qualquer tempo.

C) A edição de atos de caráter normativo é passível de delegação.

Incorreta. Não são passíveis de delegação as competências para edição de atos de caráter normativo, na forma do artigo 13, I, da Lei nº 9.784/1999.

D) A delegação poderá ser formalizada por tempo indeterminado, a critério da autoridade delegante.

Incorreta. A delegação deve ser formalizada por meio de ato de delegação e esse ato deve especificar a duração da delegação que não deve se dar por tempo indeterminado, conforme o §1º do artigo 14 da Lei nº 9.784/1999.

E) Não é possível a um determinado órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, quando inexistente subordinação hierárquica entre eles.

Incorreta. Na forma do artigo 12 da Lei nº 9.784/1999 um órgão pode delegar parte de sua competência a outro órgão, ainda que não exista relação de subordinação entre eles.

Gabarito do professor: A.

GABARITO: A

direto ao ponto

Lei 9784/99 Art. 14. O ATO DE DELEGAÇÃO e SUA REVOGAÇÃO DEVERÃO SER publicados no meio oficial.

§ 3 o As decisões adotadas POR DELEGAÇÃO DEVEM MENCIONAR explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

B - ERRADA

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

A- As decisões tomadas mediante delegação devem mencionar essa condição de modo explícito e serão consideradas editadas pela autoridade delegada.

B- A autoridade delegante somente poderá revogar o ato de delegação quando exaurido o objetivo para o qual o ato foi editado.

Art. 14 § 2  O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C- A edição de atos de caráter normativo é passível de delegação. 

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D- A delegação poderá ser formalizada por tempo indeterminado, a critério da autoridade delegante.

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 1 O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

E- Não é possível a um determinado órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, quando inexistente subordinação hierárquica entre eles.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

LETRA A!

Consideram-se editadas pelo DELEGADO!

Não pode delegar CE NO RA:

-Competência Exclusiva

-atos NOrmativos

-decisão de Recurso Administrativo.