Os órgãos e as entidades da Administração Pública dev...

A Lei nº 12.527/2011, que é a Lei de Acesso à Informação, em seu capítulo II, trata do aceso a informações e da sua divulgação.

A Lei estabelece algumas informações que devem ser divulgadas previamente no Portal da Instituição. Além disso, estabelece a forma como devem ser esses portais: formato aberto, estruturado e e legível por máquina.

Esses requisitos fazem com que o usuário tenha uma experiência mais eficiente e inclusiva ao acessar as informações. 

Fonte: BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso à Informação. 

Gabarito do Professor: CERTO.

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

*Há uma exceção para municípios com até 10.000 habitantes: § 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art.73-B da Lei Complementar 101.

Lei12527

GAB:CERTO

Artigo 8°

Art. 8º É DEVER dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

§ 3º Os SÍTIOS de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

CERTA!

CUIDADO COM POSSIVEIS PEGADINHAS 

 

NESSE SENTIDO TRAGO;

 

§ 4º Os Municípios com população de até 10.000 habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º, mantida a Obrigatoriedade de divulgação, em Tempo Real, de informações relativas à Execução Orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Comp. (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)

Você pode se questionar, o que significa possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

Significa poder criar aplicativos, de celular por exemplo, que consigam utilizar os dados diretamente disponibilizados no site dos órgãos e entidades.