A pena mínima a ser aplicada a servidor público que...

A Lei nº 12.527/2011, que é a Lei de Acesso à Informação, em seu Art. 32, parágrafo 1º, II estabelece as penas para servidores, de acordo com a  Lei nº 8.112 de 1990.

A questão afirma que a pena é de advertência, quando o correto é a suspensão.

Fonte: BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso à Informação. 

Gabarito do Professor: ERRADO.

Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - rescisão do vínculo com o poder público;

IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Alguém sabe me dizer qual o erro da questão?

§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas:

II - para fins do disposto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.

Lei12527

A pena mínima é a suspensão e não a advertência como expôs a questão.

GAB: ERRADO

@Marcell, você citou um artigo destinado a PF ou PJ que tenha vínculo com a informação.

A questão perguntou do agente público e não de um terceiro vinculado.

@Aline postou corretamente, dê uma olhada lá =)

O erro esta na Sanção aplicada ao Servidor Público que é: Suspensão

gabarito art. 32, §1o, da LAI