No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas

Vamos compreender a questão central:

No contexto do Controle Externo, os Tribunais de Contas desempenham um papel fundamental na fiscalização da administração pública, com base em normas constitucionais. A questão exige que você identifique as atribuições e limitações desses tribunais segundo a Constituição Federal.

Alternativa correta: C - podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.

Justificativa: Os Tribunais de Contas têm a competência de examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de administração pública, o que inclui a análise da constitucionalidade de leis e atos, pois isso afeta a legalidade e a validade dos atos administrativos. Garantir que uma lei ou ato do Poder Público esteja em conformidade com a Constituição é parte do seu papel de fiscalização.

Análise das alternativas incorretas:

A - não podem ter quaisquer de seus atos impugnados judicialmente: Isso está incorreto, pois, apesar de os Tribunais de Contas serem órgãos autônomos, suas decisões podem sim ser questionadas judicialmente, especialmente se houver alegação de abuso ou ilegalidade.

B - podem sustar de imediato a execução de atos e contratos: Essa afirmação está equivocada. Os Tribunais de Contas não podem sustar diretamente atos ou contratos; eles devem, primeiro, comunicar o órgão competente para que adote as medidas cabíveis, conforme previsto na Constituição.

D - apreciam a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive para cargos em comissão: Os Tribunais de Contas possuem a competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, mas as nomeações para cargos de provimento em comissão não passam por este tipo de controle, pois são de livre nomeação e exoneração.

E - não podem realizar, por iniciativa própria, auditorias em fundações públicas: Isso é incorreto, pois os Tribunais de Contas têm o poder de realizar auditorias, incluindo aquelas de natureza contábil e financeira, em entidades que recebam recursos públicos, como as fundações.

Estratégia para resolver a questão: Ao lidar com questões sobre controle externo, lembre-se de focar nas atribuições definidas pela Constituição e na função fiscalizadora dos Tribunais de Contas. Identifique palavras-chave no enunciado que apontam para essas competências.

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O plenário dos tribunais de contas podem apreciar constitucionalidade dos atos do poder público como forma de auxiliar o norteamento do controle de contas.

Gab. c )

podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.

 Súmula 374 do Supremo Tribunal Federal (STF), “in verbis”:

“O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público”.

Gabarito C

Urge mencionar que tal controle não é em abstrato, mas, sim, pela via difusa.

Gabarito está incorreto em 2021. A questão dever ser catalogada como desatualizada. O STF julgou em 2021 que o TC não possui mais legitimidade para apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos. Assim, a sumula 347 - STF está revogada