Considerando os procedimentos observados nas ações judiciais...

Tema da Questão: Rito sumaríssimo e duplo grau de jurisdição obrigatório em ações trabalhistas.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o procedimento das ações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo, focando na obrigatoriedade de submissão das sentenças condenatórias ao duplo grau de jurisdição quando envolvem autarquias públicas.

Legislação Aplicável: A legislação relevante é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente o artigo 852-A e seguintes, que regulam o rito sumaríssimo, e o artigo 475, que trata do duplo grau de jurisdição obrigatório.

Explicação do Tema: No procedimento sumaríssimo, destinado a ações cujo valor não excede 40 salários mínimos, busca-se uma tramitação mais célere. No entanto, a regra do duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário) aplica-se apenas a sentenças proferidas contra a União, Estados, Municípios e algumas de suas autarquias, conforme a legislação específica, não se aplicando automaticamente a todas as autarquias em qualquer rito.

Exemplo Prático: Imagine uma ação trabalhista contra uma autarquia municipal no valor de 35 salários mínimos. Mesmo que a sentença seja condenatória, ela não é automaticamente submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório no rito sumaríssimo, salvo se houver previsão específica para tal autarquia.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa Errado está correta porque não há obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição para sentenças contra todas as autarquias no rito sumaríssimo. A regra geral do reexame necessário não se aplica de forma irrestrita a todas as autarquias.

Explicação do Erro: A afirmação da questão leva ao erro ao generalizar a aplicação do duplo grau de jurisdição a todas as autarquias no rito sumaríssimo. A legislação exige o reexame necessário principalmente para entidades públicas como a União e não estipula automaticamente essa necessidade para todas as autarquias em qualquer tipo de ação.

Estratégia para Interpretação: Ao enfrentar questões como essa, é fundamental identificar o tipo de rito e verificar a legislação específica sobre reexame necessário. Preste atenção à especificidade das entidades envolvidas e as regras aplicáveis a cada uma.

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Gabarito: Errado

Art. 852-A, CLT. Parágrafo único. "Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional".

O Rito Sumaríssimo não abrange ações q tenham como parte Adm direta, autárquica ou fundacional.

"Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional".

Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.                          

Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.   

Gabarito : E

contra autarquias pública - O procedimento não será o sumaríssimo