O Estado Alfa, com o objetivo de estimular a frequência dos ...

Vamos analisar os artigos da Lei n. X e encontrar a opção correta.

- art. 1º da Lei n. X: inconstitucional. De acordo com o art. 208, I da CF/88, a educação básica obrigatória e gratuita deve ser provida pelo Estado dos 4 aos 17 anos de idade, devendo ser assegurada também para aqueles que a ela não tiveram acesso na idade adequada. Os parágrafos do art. 208 da CF/88 indicam que o acesso ao ensino obrigatório é um direito público subjetivo e que cabe ao Poder Público zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência das crianças e adolescentes à escola. Não cabe ao Estado apoiar uma decisão familiar que prive um adolescente do seu direito à educação e o mero acompanhamento das famílias por profissional habilitado para "convence-las da importância da formação escolar" não é resposta suficiente para uma decisão de desescolarização. 
Vale lembrar que não existe ensino domiciliar regulamentado no Brasil e, conforme entendimento do STF, “Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira" (RE n. 888815). 

- arts. 2º e 3º da Lei n. X: são constitucionais porque reproduzem os incisos I e II do art. 208 da CF/88. Observe:

"Art. 208, CF/88. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
[...]"

Gabarito: a resposta é a LETRA C.