Com base na Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Serv...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3142661 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

A nacionalidade brasileira.

A idade mínima de vinte e um anos.

O gozo dos direitos políticos.

A aptidão física e mental.

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