Em razão de uma crise de saúde pública de âmbito nacional, o...

gab E

1. errado. apreciação prévia do CN
2. errado. apenas a união (art 167 B da EC 109/2021)
3. certo. a máxima de se "gastar" o que for necessário para resolver a crise.

Resposta: Letra E

Item 1. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(...) XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.       ;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...) XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.      

Item 2. Art. 167-B. Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos definidos nos arts. 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.      

Item 3.     Art. 167-E. Fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional, a observância do inciso III do caput do art. 167 desta Constituição.       

Art. 167. São vedados:

(...) III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;  

Emenda Constitucional 109 de 2021(chamada PEC Emergencial)

• DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE ÂMBITO NACIONAL – EC 109/2021 (PEC EMERGENCIAL)

→ COMPETÊNCIA:

Presidente: Iniciativa para propor ao CN

CN: decreta

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(...) XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.     

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...) XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.     

→ Regime Extraordinário Fiscal: UNIÃO adota para atender às necessidades, quando a urgência for incompatível com o regime regular

Art. 167-B. Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos definidos nos arts. 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.    

 → Operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital: Não precisa observar o disposto no art. 167 durante a calamidade pública

Art. 167-E. Fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional, a observância do inciso III do caput do art. 167 desta Constituição.       

Art. 167. São vedados:

(...) III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;  

Uma vez um professor de cursinho servidor do TCU falou que tudo que envolve matéria de ordem nacional é competencia do cogresso.

tem me ajudado! essas questões de competencia são um terror.