Quanto à Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

A letra "a" é a questão INCORRETA, eis que após a EC 45/2004, o art. 112 da CF/88 passou a ter a segunte redação: "A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do T rabalho"

Quando em uma comarca não existe um juízo trabalhista de primeira instância pra julgas as causas de competência da justiça do Trabalho, por força constitucional, a jurisdição trabalhista será atribuída a um Juiz de Direito (integrante da justiça estadual).

No entanto, como o Juiz de Direito estará julgando investido na jurisdição trabalhista (e isso é um caso excepcional) um eventual recurso dessa decisão deverá ser encaminhado ao órgão de segunda instância que tem jurisdição trabalhista dentro daquela unidade territorial, ou seja, o Tribunal Regional do Trabalho (ao invés do recurso comum contra decisões dos juízes de direito, que seria para o tribunal de justiça do respectivo Estado-Membro)

Portanto, item A.

Bons estudos a todos!

a) Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. 

b) Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
            VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

c) Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: 

d) Art. 111 A.
           I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
        II - os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

e) Art. 111 A.
       II- o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.