Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo da União, também tem ocupado, por cerca de uma década, cargo em comissão no âmbito desse ente federativo. Para se inteirar de sua situação funcional, Ana questionou o departamento de recursos humanos a respeito da possibilidade de os respectivos valores serem permanentemente integrados aos seus estipêndios regulares, mesmo que deixe de ocupar o referido cargo em comissão. Foi corretamente esclarecido a Ana, à luz da Constituição da República de 1988, que o objetivo almejado Alternativa A: é expressamente vedado. Ou Alternativa B: somente é permitido para aqueles que recebam remuneração, mas o permissivo constitucional deve ser integrado por lei complementar. Ou Alternativa C: é expressamente permitido para aqueles que recebam remuneração ou subsídio, mas o permissivo constitucional deve ser integrado por lei ordinária. Ou Alternativa D: é expressamente permitido para aqueles que recebam remuneração ou subsídio, mas o permissivo constitucional deve ser integrado por lei complementar. Ou Alternativa E: somente é permitido para aqueles que recebam remuneração, mas o permissivo constitucional deve ser integrado pelo regime jurídico da categoria.

Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no â...

Com base no mesmo assunto

Q2096452

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096452 Direito Constitucional

Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo da União, também tem ocupado, por cerca de uma década, cargo em comissão no âmbito desse ente federativo. Para se inteirar de sua situação funcional, Ana questionou o departamento de recursos humanos a respeito da possibilidade de os respectivos valores serem permanentemente integrados aos seus estipêndios regulares, mesmo que deixe de ocupar o referido cargo em comissão.
Foi corretamente esclarecido a Ana, à luz da Constituição da República de 1988, que o objetivo almejado

é expressamente vedado.

somente é permitido para aqueles que recebam remuneração, mas o permissivo constitucional deve ser integrado por lei complementar.

é expressamente permitido para aqueles que recebam remuneração ou subsídio, mas o permissivo constitucional deve ser integrado por lei ordinária.

é expressamente permitido para aqueles que recebam remuneração ou subsídio, mas o permissivo constitucional deve ser integrado por lei complementar.

somente é permitido para aqueles que recebam remuneração, mas o permissivo constitucional deve ser integrado pelo regime jurídico da categoria.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Vamos analisar a questão, levando em consideração o disposto na Constituição da República a respeito do tema, especialmente no art. 39, §9 da CF/99, incluído pela EC n. 103/13: "É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo".
Ou seja, mesmo tendo ocupado o cargo em comissão por quase uma década, a incorporação destes valores à sua remuneração, de forma permanente, é expressamente vedada.

A resposta é a LETRA A.

Gabarito: a resposta é a LETRA A.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

CF, art. 39, §9º. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

[parágrafo incluído pela EC 103/2019]

quase não tem comentários disponíveis. fica difícil

Veda-se a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculados ao exercícios de função de confiança ou de cargo em comissão.

Constituição Federal,Art. 39, §9º

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

essa foi fácil kk

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Quer um estudo ilimitado?