Objetivando melhor estabelecer a separação de competências ...

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Q316785
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração |
Q316785 Direito Constitucional
Objetivando melhor estabelecer a separação de competências no âmbito da Federação brasileira, o Legislador Constituinte se pautou por seguir o princípio da predominância do interesse, competindo à União zonas de atuação que guardem relevância nacional, aos Estados aqueles de interesse regional e aos Municípios as de interesse local. Assim, é certo afirmar que é de competência da União editar as leis

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Alternativa correta: E

A questão se embasou no art.22, X da CF/88:

"Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;"
O amigo Darbas indicou o artigo equivocado, na verdade, trata-se do art. 22 e não do 21.

Uma das piores bancas de provas, mas devo deixar registrado aqui que confesso que este enunciado é uma maravilha.  Digo mais, é bem elucidativo, na prática quando resolvendo a questão numa sala onde estará só vc e a prova, acredito que um enunciado desse ajudará muito. Parabéns ao examinador que formulou a questão.

Mas mesmo assim deixo meu desgosto por esta banca....kkkk. 

Questão sobre o art. 22 da CF.


A) Errado. Tal é de competência municipal, vide art. 30, I

B) Errado. Também é de competência nunicipal, vide caderno de D. Administrativo e artigo 30, I e VIII da cf.

C) Errado. Isso é de competência estadual, vide art.  25 parágrafo 3º.

D)  Errado.  Compete às respectivas casas legislativas versarem sobre seus regimentos.

E) CORRETA. Art. 22,X -CF.

quero uma questao desse na minha prova...............


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