Leia as afirmativas a seguir: I. Salvo exigência legal, a ...

Vejamos cada assertiva:

I- Certo:

A presente proposição está apoiada na norma do art. 56, §2º, da Lei 9.784/99, que assim preceitua:

"Art. 56 (...)
§ 2^o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução."

De todo o modo, é de se pontuar que, mesmo que haja eventual previsão legal a exigir caução, referida norma esbarraria no teor da Súmula Vinculante 21 do STF, que assim estabelece:

"É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo."

Feito o registro, sem equívocos a serem apontados neste item.

II- Errado:

Obviamente, nunca poderia ser dever de um agente público, qualquer que seja, o de prejudicar deliberadamente interesses que haja sido confiados à sua responsabilidade funcional. Trata-se de assertiva que ofende, às escâncaras, o princípio da impessoalidade, uma vez que dele se extrai a impossibilidade de a Administração atuar para beneficiar ou prejudicar determinadas pessoas, devendo, sempre, agir visando à satisfação do interesse público.

Fosse pouco, haveria, ainda, ofensa ao teor do art. 3º, I, da Lei 9.784/99, que assim preceitua:

"Art. 3^o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;"

Logo, se é um direito do particular o de que a Administração facilite o exercício de seus direitos, jamais poderia ser dever de um agente público fazer o contrário, ou seja, prejudicar os interesses dos administrados.

III- Errado:

Claramente, a ideia sustentada neste item representa o oposto do que se deve entender pelo princípio da moralidade. Trata-se, em rigor, da característica do que é moral, ético, honesto, probo, leal às instituições públicas, e não o contrário, por evidente.

Do exposto, apenas a assertiva I está correta.


Gabarito do professor: B