A fiscalização do Município será exercida pelo:

Alternativa Correta: C

Explicação do Tema Central:

A questão aborda a fiscalização do Município, que é um aspecto fundamental do estudo do Poder Legislativo no Direito Constitucional. Conhecer como se dá essa fiscalização é crucial, pois ela garante que as atividades e operações financeiras municipais estejam em conformidade com a lei e sejam realizadas de forma transparente e responsável.

Resumo Teórico:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização dos municípios é realizada por dois tipos de controle: controle externo e controle interno. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, enquanto o controle interno é realizado pelos próprios órgãos municipais, assegurando o cumprimento legal e a correta aplicação dos recursos públicos.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta porque aponta que o Poder Legislativo Municipal exerce a fiscalização mediante controle externo, e os sistemas de controle interno são responsabilidade do Poder Executivo Municipal. Este modelo está em conformidade com os artigos 31 e 70 da Constituição Federal, que estabelecem esses mecanismos de fiscalização para garantir a transparência e a integridade da gestão pública.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: O Ministério Público Estadual não exerce controle interno da fiscalização municipal. Além disso, a Procuradoria-Geral da União não faz controle externo dos municípios. Esta alternativa confunde competências, desconsiderando a autonomia dos municípios.

B: O Tribunal de Contas da União não realiza controle interno nos municípios, pois sua atuação é voltada para o âmbito federal. O controle interno cabe às próprias entidades municipais.

D: A Controladoria Geral da União (CGU) não exerce controle direto sobre os municípios, pois sua atuação é limitada ao âmbito federal.

E: A Procuradoria-Geral da União não possui um sistema de monitoramento de contas municipais; essa responsabilidade é do próprio município, sob supervisão dos Tribunais de Contas estaduais ou municipais.

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Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

• Art. 29. X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;  
• Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
•  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica
•  Art. 29. I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

Gab C

CF/88 Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.