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Q1246651 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. É dever do cidadão perante a administração pública proceder com lealdade. II. A moralidade é um princípio da administração pública. III. A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade e da finalidade. Marque a alternativa CORRETA:
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Analisemos as assertivas:

I- Certo:

Esta afirmativa encontra apoio expresso no teor do art. 4º, II, da Lei 9.784/99, que assim preceitua:

"Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

(...)

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;"

II- Certo:

De fato, a moralidade administrativa constitui um dos princípios expressos no art. 37, caput, da CRFB, figurando, pois, dentre aqueles informativos da Administração Pública. Confira-se:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"      

III- Certo:

Realmente, referidos postulados são de obrigatória observância pela Administração. O princípio da legalidade está expressamente contemplado no aludido art. 37, caput, da CRFB, acima transcrito, sendo aquele que exige que o Poder Pública somente aja de acordo com os comandos legais. Diante da anomia (ausência de normas), o comportamento é, em princípio, vedado.

Com relação ao princípio da finalidade, pode ser ele extraído do princípio da impessoalidade, significando o aspecto em vista do qual toda a atuação administrativa deve ser voltada à satisfação do interesse pública, da finalidade pública.

Deveras, a Lei 9.784/99, de maneira expressa, fez menção a este princípio, em seu art. 2º, caput, que ora colaciono:

"Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

Assim sendo, todas as proposições estão corretas.


Gabarito do professor: E

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Comentários

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Questão trata de letra de Lei.

Item I-

Lei 9784/99.

Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Item II e III tá fácil né...

GAB. - E

O Dever não seria do administrado? A questão fala que é do cidadão. Não entendi porque o item o está certo. Cidadão não é sinônimo de administrado.

I. É dever do cidadão perante a administração pública proceder com lealdade. 

Tanto o particular como o agente público deve proceder com lealdade perante a administração pública.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.   

PRINCIPIO DA MORALIDADE

O principio da moralidade prevê que o gestor público perante a administração pública e os atos administrativos haja de boa-fé,honestidade,lealdade e probidade.

III. A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade e da finalidade. 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

PRINCIPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA

O principio da legalidade administrativa prevê que o gestor público no exercício dos atos administrativos só pode fazer aquilo que a lei autoriza.

PRINCIPIO DA FINALIDADE

princípio da finalidade prevê que autoridade administrativa tem o dever de praticar o atos administrativos com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei.

Ivan, nem todo administrado é um cidadão, mas todo cidadão é um administrado.

Principio da finalidade foi brabo

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