De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia (...

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Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Arquitetura | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Secretariado Executivo | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pesquisa - História |

Q2881825 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia (Lei nº 6.677/1994), assinale a afirmativa correta.

Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

O ocupante do cargo de provimento permanente fica sujeito a 20 (vinte) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior a três salários mínimos.

A exoneração será aplicada como penalidade.

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