Felipe é servidor federal estável ocupante de cargo efetivo ...

Eis os comentários sobre cada alternativa, individualmente:

a) Errado:

Ao contrário do que foi aqui sustentado, a celebração do contrato não gera, por si só, o saneamento de nulidade verificada na fase licitatória. O que a lei estabelece, isto sim, é que eventual declaração de nulidade leve em conta o interesse público, considerando que este poderá restar ainda mais prejudicado pela eventual interrupção da execução contratual.

Neste sentido, é ler o teor do art. 147, caput, da Lei 14.133/2021:

"Art. 147. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos:"

b) Errado:

Conforme demonstrado acima, a lei é explícito ao permitir que o interesse público seja considerado, a fim de que eventualmente não se pronuncie a nulidade do contrato, o que revela o desacerto da presente afirmativa da Banca.

c) Errado:

Em verdade, os impactos econômicos e financeiros ocasionados a partir da invalidação do contrato constituem, sim, um dos aspectos a serem considerados pela Administração, consoante previsto no art. 147, I, da Lei 14.133/2021:

"Art. 147. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos:

I - impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;

d) Certo:

A presente opção encontra amparo legal explícito na regra do art. 148, §2º, da Lei 14.133/2021, que abaixo transcrevo:

"Art. 148 (...)
§ 2º Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.

Sendo assim, aqui reside a resposta correta da questão.

e) Errado:

Por fim, esta opção malfere frontalmente o disposto no art. 149 da Lei 14.133/2021, que assim preconiza:

"Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa."

Como se vê, a regra consiste em que a Administração deve indenizar o contratado pelo objeto contratual executado até a pronúncia da nulidade, assim como por outros prejuízos comprovados, contanto que o próprio particular não seja o responsável pela nulidade. Cuida-se de disposição que, em última análise, homenageia o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, visto que, se não pagasse pelos serviços prestados ou por bens já entregues, o ente estatal estaria se locupletando ilicitamente, o que o ordenamento jurídico não permite.


Gabarito do professor: D