As características dos bens públicos, suas possíveis destina...
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Q557391
Direito Constitucional
As características dos bens públicos, suas possíveis destinações, bem como a forma de disposição desses bens geram a diferenciação entre o regime jurídico próprio aos bens públicos e o regime jurídico inerente aos bens privados. Considerando essa diferença de regimes jurídicos, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Uma propriedade imobiliária privada, sobre a qual uma pessoa não proprietária esteja exercendo a posse de acordo com as condições fixadas pela Constituição, pode ser adquirida por usucapião. ( ) Se a propriedade imobiliária privada estiver localizada no perímetro urbano do município, o prazo para a aquisição por usucapião é de 5 anos. ( ) Os imóveis públicos não podem ser objeto de usucapião, no entanto em relação a eles pode ser realizada uma concessão de uso, com o fim de garantir o direito constitucional à moradia. ( ) A Constituição estabelece a imprescritibilidade dos bens públicos, desde que eles pertençam a pessoas jurídicas de direito público ou a entidades prestadoras de serviços públicos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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