Leia as afirmativas a seguir: I. É desaconselhável ao serv...

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Q1246656 Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir: I. É desaconselhável ao servidor público atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. II. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com o princípio da eficiência. III. No Brasil, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Marque a alternativa CORRETA:
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Gabarito: Letra D

I - ERRADO - O servidor público deve atuar de acordo com a ética, decoro e boa-fé.

II - ERRADO - A auditoria deve atender também o Princípio da Eficiência.

III - CERTO - Art. 37, VI, CF. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Gabarito letra D

Vamos analisar e reescrever corretamente:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É aconselhável ao servidor público atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

II. A auditoria deve ser realizada em conformidade com o princípio da eficiência.

III. No Brasil, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

GABARITO: LETRA D

Está correta a afirmativa III, apenas.

CAPÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

VI - É GARANTIDO AO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL O DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL; 

FONTE: CF 1988

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:    

PRINCIPIO DA MORALIDADE

Servidor público deve atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.  

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e Administração Pública e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

 I. É desaconselhável ao servidor público atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Errado. Exatamente o oposto. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da moralidade exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública. 

 II. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com o princípio da eficiência. 

Errado. A auditoria deve ser realizada em conformidade com o princípio da eficiência, eis que objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.

III. No Brasil, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. 

Correto, nos termos do art. 37, VI, CF: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Portanto, está correto apenas o item III.

Gabarito: D

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