O licenciamento ambiental é conceituado como o procedimento ...

A União possui a atribuição, dentre outras ações administrativas, de promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados em áreas com vegetação de Mata Atlântica em estágio avançado de regeneração

Aos Estados compete promover o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados em terras indígenas, desde que não ultrapasse o seu limite territorial.

Aos Municípios compete promover o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que possam causar impacto ambiental local, conforme tipologia definida nos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

Aos Estados compete a promoção do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados em unidades de conservação estaduais e em unidades de conservação municipais.

Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, sendo vedada a manifestação dos demais entes federativos.