Julgue o item a seguir.O direito de a Fazenda Pública consti...

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Q2512553 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se com a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
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