Segundo as alterações feitas pela Lei n.° 10.848/2004 na Lei...

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Q1650118
Legislação Federal Lei 9.074 de 1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 3 |
Q1650118 Legislação Federal

Segundo as alterações feitas pela Lei n.° 10.848/2004 na Lei n.° 9.074/1995, as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuam no SIN não poderão desenvolver a atividade de


transmissão de energia elétrica.

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