O Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003) p...

a renda mensal é assegurada, com o repasse de benefício no valor de 2 (dois) salários-mínimos, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, aos idosos, a partir de 70 (setenta anos), que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê -la provida por sua família.

a assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.

o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

a concessão do benefício de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social observará critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição.