Leia as afirmativas a seguir: I. O recurso administrativo...

GABARITO: LETRA B

Está correta a afirmativa I, apenas.

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - perante órgão incompetente;

III - por quem não seja legitimado;

IV - após exaurida a esfera administrativa.

FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  

Letra B

Lei nº 9.784/99

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - perante órgão incompetente;

III - por quem não seja legitimado;

IV - após exaurida a esfera administrativa.

A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e do recurso administrativo e pede ao candidato que julgue os itens abaixo.

I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa. 

Correto, nos termos do art. 63, IV, da Lei 9.784/99: Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: IV - após exaurida a esfera administrativa.

II. A administração pública direta do município é dispensada de obedecer ao princípio da legalidade. 

Errado. Exatamente o oposto: a Administração Pública, seja direta, seja indireta, quer da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, é obrigada a assistir o princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

III. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com um planejamento previamente estabelecido. 

Errado. A auditoria deve ser realizada, sim, em conformidade com um planejamento previstamente estabelecido, em observância ao princípio da eficiência, que objetiva o controle de resultados na Administração Pública, com os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.

Portanto, apenas o item I está correto.

Gabarito: B